Marcos Tamiozzo, Advogado

Marcos Tamiozzo
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Marcos Tamiozzo, Advogado
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Direito Penal, 45%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Civil, 27%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Trânsito, 27%

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Artigo · há 6 anos
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Vitor Guglinski, Advogado
Vitor Guglinski
Comentário · há 12 anos

Decisão do TJMG no caso que admitiu a usucapião de bem público

Flávio Tartuce · há 12 anos
Caro Jair, tudo bem?

Respeito seu posicionamento, mas, veja bem:

A vedação de usucapião de imóvel público está no § 3º, do art. 183, da CRFB/1988. Ou seja, tal proibição está etiquetada em um dispositivo que não se encontra no rol dos direitos fundamentais.

De seu turno, a função social da propriedade tem expressa previsão no art. 5º, XXIII, da mesma Carta, como direito fundamental.

Ou seja, ambas as previsões constam no texto constitucional, sendo que a função social da propriedade é cláusula pétrea e está em posição topográfica em relação à cedação da usucapião de imóveis públicos.

Qual interpretação adotar? Qual deve prevalecer?

Com a devida licença, não vejo aberração nenhuma. A meu ver, é bastante discutível e plausível a mitigação do § 3º, do art. 183, da CF, para atender à função social da propriedade.

E já que estamos falando de Constituição, não custa recordar o disposto nos incisos I e III do art. 3º:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Enfim, só porque está na Constituição não significa que não pode ser mudado. A hermenêutica está aí pra isso.

Abraços.
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Perfil Removido
Comentário · há 10 anos

Condução coercitiva do Lula: (i)legalidade e a busca da verdade (Aletheia)

Luiz Flávio Gomes · há 10 anos
Discordo acerca da ilegalidade, nobre professor. Primeiro, porque a condução tinha como condição a negativa do cidadão em seguir até a sede da PF para depor de forma voluntária, e, de fato, Lula recusou fazê-lo (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1747058-lula-afirmou-que-so-sairia-de-casa-algemado-diz-pf.shtml).
Ademais, o magistrado possui poder geral de cautela, e designar data para interrogatório causaria, certamente, um grande confronto entre partidários do PT e contrários ao partido, inclusive, arriscando a vida e a integridade física de pessoas.
Portanto, diante do caso em questão, no mínimo, deve-se reconhecer uma parcial derrotabilidade da norma (do texto normativo) posta.
Abraço!
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